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PC/BA - Concurso para Investigador de Polícia Civil da Bahia - 2013
Org.: PC/BA - Polícia Civil da Bahia
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 002

No âmbito de procedimento investigatório criminal, agentes policiais decidiram interceptar a correspondência de servidor público estadual suspeito da prática dos crimes de peculato e corrupção pas ...

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OAB - 04º Exame de Ordem Unificado - 2011
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 009

Maria, jovem extremamente possessiva, comparece ao local em que Jorge, seu namorado, exerce o cargo de auxiliar administrativo e abre uma carta lacrada que havia sobre a mesa do rapaz. Ao ler o c ...

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DPE/MT - Concurso para Defensor Público do Estado do Mato Grosso - 2007
Org.: DPE/MT - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 003

A Constituição Federal garante em seu art. 5º, XII, que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, ...

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TRT/02 - Concurso para Juiz do Trabalho - 2006
Org.: TRT/02 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Questão N°: 002

Correio eletrônico:

a) Equipara-se à correspondência protegida pelo sigilo constitucional?

b) Monitoramento e uso indevido do e-mail corporativo. Efeitos que pode gerar no contrato de trabalho.

c) Fr ...

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